HC 1068280 - ACORDAO

HC 1068280 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual sem o exaurimento da instância recursal, e o recurso não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice processual, razão pela qual manteve‑se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS MENDES GOMES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Recorrente No Recurso Em Sentido Estrito: Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ausência De Exaurimento De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática De Desembargador, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ausência De Exaurimento De Instância Competência Do STJ Decisão Monocrática De Desembargador Agravo Regimental

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Parties

LUCAS MENDES GOMES

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR)

Recorrente No Recurso Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativizar o óbice de ausência de exaurimento de instância em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual sem o exaurimento da instância recursal, e o recurso não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice processual, razão pela qual manteve‑se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus