HC 1078336 - DECISAO

HC 1078336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas nos casos previstos no art.105, I, e, da CF, e porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado há longo período, sujeitando as alegações à preclusão temporal; assim, ausente flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas nos casos previstos no art.105, I, e, da CF, e porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado há longo período, sujeitando as alegações à preclusão temporal; assim, ausente flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.