HC 1050317 - ACORDAO

HC 1050317 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau autorizou expressamente o acesso aos dados do aparelho apreendido, a decisão estava fundamentada em fatos concretos (apreensão do celular em poder do corréu preso em flagrante e sua relação com as investigações), a extração foi feita com programa aceito (Cellebrite) e os arquivos foram acautelados e disponibilizados às partes; o extravio do relatório de extração não demonstrou, por si só, violação da cadeia de custódia nem cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: Diogo Henrique Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Justa Causa, Licitude Da Prova, Sigilo De Dados, Cadeia De Custódia, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Justa Causa Licitude Da Prova Sigilo De Dados Cadeia De Custódia Acesso a Dados De Aparelho Celular +1 more

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Parties

Diogo Henrique Martins

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 autorização judicial para extração de dados do cartão de memória
  2. 2 fundamentação da decisão judicial para afastamento de sigilo
  3. 3 violação da cadeia de custódia do arquivo extraído

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau autorizou expressamente o acesso aos dados do aparelho apreendido, a decisão estava fundamentada em fatos concretos (apreensão do celular em poder do corréu preso em flagrante e sua relação com as investigações), a extração foi feita com programa aceito (Cellebrite) e os arquivos foram acautelados e disponibilizados às partes; o extravio do relatório de extração não demonstrou, por si só, violação da cadeia de custódia nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Diogo Henrique Martins.