HC 1059918 - ACORDAO

HC 1059918 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é manifestamente inadmissível como substitutivo de revisão criminal ante a condenação transitada em julgado e a inexistência de julgamento de mérito pelo STJ, além de não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, por se tratar de matéria preclusa e que demandaria exame aprofundado de fatos e provas incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: JONATHA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Preclusão, Condenação Transitada Em Julgado
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Nulidade De Prova Violação De Domicílio Preclusão Condenação Transitada Em Julgado

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Parties

JONATHA MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de apreciação de ofício de nulidade por violação de domicílio
  3. 3 alcance da preclusão temporal sobre nulidades

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é manifestamente inadmissível como substitutivo de revisão criminal ante a condenação transitada em julgado e a inexistência de julgamento de mérito pelo STJ, além de não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, por se tratar de matéria preclusa e que demandaria exame aprofundado de fatos e provas incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)