HC 1056787 - ACORDAO

HC 1056787 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo recursal; as instâncias ordinárias fundamentaram a recusa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na conclusão de dedicação ao tráfico, no transporte organizado de grande quantidade de entorpecentes (inclusive mais de uma tonelada de maconha), em atuação interestadual e vinculação a outros crimes; a ausência de contraprova exigiria dilação probatória vedada no habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: Igor Alves Silva de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Tráfico De Drogas Individualização Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Igor Alves Silva de Mello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação à dilação probatória no rito especial do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo recursal; as instâncias ordinárias fundamentaram a recusa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na conclusão de dedicação ao tráfico, no transporte organizado de grande quantidade de entorpecentes (inclusive mais de uma tonelada de maconha), em atuação interestadual e vinculação a outros crimes; a ausência de contraprova exigiria dilação probatória vedada no habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental