HC 1055626 - ACORDAO

HC 1055626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que o reconhecimento não tenha observado o art. 226 do CPP, não se vislumbrou ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus, sendo a condenação amparada por outros elementos probatórios independentes (reconhecimento prévio da vítima via redes sociais e identificação pelo sotaque), o que afasta a nulidade requerida e torna incabível a revisão pela via eleita.

Parties
Paciente: JAVIER JOSE URBANEJA BERMUDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova, Roubo Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Roubo Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAVIER JOSE URBANEJA BERMUDEZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validez do reconhecimento fotográfico/pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 manutenção da condenação quando existem outras provas independentes suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que o reconhecimento não tenha observado o art. 226 do CPP, não se vislumbrou ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus, sendo a condenação amparada por outros elementos probatórios independentes (reconhecimento prévio da vítima via redes sociais e identificação pelo sotaque), o que afasta a nulidade requerida e torna incabível a revisão pela via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negaram provimento ao agravo regimental.