HC 1021308 - ACORDAO

HC 1021308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; não houve prova de cerceamento de defesa, pois a defesa foi habilitada e intimada a acessar as mídias das interceptações; questões não examinadas pelo tribunal de origem (concurso formal e substituição de pena) não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância; ainda, o reconhecimento do concurso formal foi considerado infundado e a substituição por penas restritivas não é aplicável a crimes militares.

Parties
Agravante/impetrante: Marcos Paulo Martins Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Concurso Formal De Crimes, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Individualização Da Pena
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Parties

Marcos Paulo Martins Ferraz

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso a gravações de interceptações
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; não houve prova de cerceamento de defesa, pois a defesa foi habilitada e intimada a acessar as mídias das interceptações; questões não examinadas pelo tribunal de origem (concurso formal e substituição de pena) não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância; ainda, o reconhecimento do concurso formal foi considerado infundado e a substituição por penas restritivas não é aplicável a crimes militares.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.