HC 1017990 - ACORDAO

HC 1017990 - ACORDAO

Não há prova inequívoca de que os policiais rodoviários federais tenham faltado com a verdade ou deliberadamente sonegado informações sobre a motivação da abordagem; os depoimentos prestados em juízo são compatíveis com fiscalização de rotina e com o eventual repasse de informações de inteligência, não havendo evidências de que os agentes tivessem conhecimento seguro de interceptação telefônica em outro estado; por isso não se verifica cerceamento de defesa e não se reconhece a nulidade do processo, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente: EVERTON MARCIEL CATABRIGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Falso Testemunho, Interceptação Telefônica, Medidas Investigativas, Abordagem Policial, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Falso Testemunho Interceptação Telefônica Medidas Investigativas +2 more

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Parties

EVERTON MARCIEL CATABRIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por sonegação de informações de inteligência
  2. 2 veracidade dos depoimentos dos policiais rodoviários federais (alegação de falso testemunho)
  3. 3 determinação da origem das informações de inteligência (interceptação telefônica em outro estado)

Ratio Decidendi

Não há prova inequívoca de que os policiais rodoviários federais tenham faltado com a verdade ou deliberadamente sonegado informações sobre a motivação da abordagem; os depoimentos prestados em juízo são compatíveis com fiscalização de rotina e com o eventual repasse de informações de inteligência, não havendo evidências de que os agentes tivessem conhecimento seguro de interceptação telefônica em outro estado; por isso não se verifica cerceamento de defesa e não se reconhece a nulidade do processo, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.