HC 1067537 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por falta de cabimento, em razão da exigência de prévio exaurimento da instância antecedente para a provocação da jurisdição do STJ (art. 105, II, a, CF), o que impede a análise do mérito do habeas corpus nesta Corte.

Parties: Agravante: RADISON RENE FERREIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Ministro Luis Felipe Salomão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2026
Procedural Posture: Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Lesão Corporal Grave, Corrupção De Menor, Dupla Intimação, Intempestividade Recursal, Exaurimento Da Instância

Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Lesão Corporal Grave Corrupção De Menor Dupla Intimação Intempestividade Recursal Exaurimento Da Instância

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Parties

RADISON RENE FERREIRA PEREIRA

Agravante

Ministro Luis Felipe Salomão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

1 cabimento do agravo regimental contra decisão monocrática em habeas corpus
2 necessidade de exaurimento da instância antecedente para provocação do STJ
3 contagem do prazo recursal em caso de dupla intimação (réu e advogado)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática