HC 1066559 - DECISAO

HC 1066559 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacava acórdão com trânsito em julgado e estava sendo utilizada como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte é originariamente incompetente, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: VAGNER MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Informante/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

VAGNER MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Informante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento de primariedade técnica e afastamento da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacava acórdão com trânsito em julgado e estava sendo utilizada como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte é originariamente incompetente, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.