HC 1060756 - ACORDAO

HC 1060756 - ACORDAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação aptas a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF; a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentos concretos (apreensão de droga e indícios de reiteração delitiva e envolvimento em organização criminosa), razão pela qual deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: HIAGO SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado/decisão De Mérito Incidental Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

HIAGO SILVA VIANA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado/decisão De Mérito Incidental Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e revisão da prisão em 90 dias

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação aptas a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF; a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentos concretos (apreensão de droga e indícios de reiteração delitiva e envolvimento em organização criminosa), razão pela qual deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus