HC 1061764 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal.
- Parties
- Agravante: ADIGLEISON MIRANDA ALVES DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse De Munições, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
ADIGLEISON MIRANDA ALVES DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 presença de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício
- 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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