HC 1072386 - DECISAO

HC 1072386 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível/ prejudicado porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria relativa ao livramento condicional (configurando supressão de instância e ausência de prequestionamento), e porque o pedido relativo à progressão ao regime semiaberto tornou-se sem objeto após a realização do exame criminológico e a concessão da progressão em 12/06/2026.

Parties
Paciente: ALEX MAXIMO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX MAXIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando tribunal de origem não apreciou determinada matéria (risco de supressão de instância)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Efeito da perda superveniente do objeto após concessão da progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível/ prejudicado porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria relativa ao livramento condicional (configurando supressão de instância e ausência de prequestionamento), e porque o pedido relativo à progressão ao regime semiaberto tornou-se sem objeto após a realização do exame criminológico e a concessão da progressão em 12/06/2026.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 93-94).
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.