HC 1079641 - DECISAO

HC 1079641 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria de mérito ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA FERNANDA DA SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria De Mérito Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Gestante, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Gestante Súmula 691/stf

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Parties

MARIA FERNANDA DA SILVA CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria De Mérito Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria de mérito ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.