RHC 233868 - DECISAO

RHC 233868 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria de extinção da punibilidade por suposta ausência de representação deveria ter sido arguida na fase de conhecimento quando a Lei 13.964/2019 já estava em vigor, ocorrendo preclusão; o habeas corpus não é via adequada para suprir recursos próprios ou para reexaminar matéria fático-probatória; ausente manejo de embargos de declaração na instância de origem, configura-se supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSÉ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Decadência Da Representação, Preclusão, Supressão De Instância, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Decadência Da Representação Preclusão Supressão De Instância +1 more

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Parties

FERNANDO JOSÉ DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recursos próprios/agravo em execução
  2. 2 preclusão da matéria por não ter sido impugnada na fase de conhecimento
  3. 3 competência do Juízo da Execução para aplicar lei posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria de extinção da punibilidade por suposta ausência de representação deveria ter sido arguida na fase de conhecimento quando a Lei 13.964/2019 já estava em vigor, ocorrendo preclusão; o habeas corpus não é via adequada para suprir recursos próprios ou para reexaminar matéria fático-probatória; ausente manejo de embargos de declaração na instância de origem, configura-se supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.