HC 1059574 - ACORDAO

HC 1059574 - ACORDAO

Em face da aplicação da Súmula 691/STF e diante do quadro fático que demonstra descumprimento de medidas cautelares (violação da monitoração eletrônica) e risco de reiteração delitiva comprovado por outros processos em curso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o processamento da ordem, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: IRACI SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (quinta Turma, Sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Súmula 691/stf, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Súmula 691/stf Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

IRACI SOUZA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (quinta Turma, Sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Validade da decretação da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Em face da aplicação da Súmula 691/STF e diante do quadro fático que demonstra descumprimento de medidas cautelares (violação da monitoração eletrônica) e risco de reiteração delitiva comprovado por outros processos em curso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o processamento da ordem, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.