HC 1078025 - DECISAO

HC 1078025 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque o writ impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária (art.105,I,e CF); ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, justificando o indeferimento liminar nos termos do art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE CORDEIRO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Insuficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON HENRIQUE CORDEIRO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 constrangimento ilegal por condenação fundada em prova insuficiente
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque o writ impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária (art.105,I,e CF); ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, justificando o indeferimento liminar nos termos do art.210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.