HC 1078532 - DECISAO

HC 1078532 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO DIAS DA SILVA ALMEIDA (outro nome: MARCELO DIAS DA SILVA DE ALMEIDA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador Sem Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Supressão De Instância Indeferimento Liminar

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Parties

MARCELO DIAS DA SILVA ALMEIDA (outro nome: MARCELO DIAS DA SILVA DE ALMEIDA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador Sem Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação individualizada da pena