HC 1075896 - DECISAO

HC 1075896 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (juiz de primeiro grau).

Parties
Paciente: MARCELO MILTON FRANCISCO DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não processado por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

MARCELO MILTON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (juiz de primeiro grau).

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não processado por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes