HC 1073706 - DECISAO

HC 1073706 - DECISAO

Declarou-se o agravo regimental prejudicado em razão da informação prestada pela defesa de que o Tribunal de origem concedeu a ordem no habeas corpus originário, tornando sem objeto o pedido formulado no agravo, e, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, julgou-se prejudicado o agravo.

Parties
Agravante: MARCELO MOREIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 311 Do CPP, Art. 315, § 2º, Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Sistema Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 311 Do CPP Art. 315, § 2º, Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

MARCELO MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício sem prévio requerimento do Ministério Público (art. 311 do CPP)
  2. 2 Ausência de fundamentação individualizada e contemporânea da prisão preventiva (art. 315, § 2º, do CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Declarou-se o agravo regimental prejudicado em razão da informação prestada pela defesa de que o Tribunal de origem concedeu a ordem no habeas corpus originário, tornando sem objeto o pedido formulado no agravo, e, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, julgou-se prejudicado o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.