HC 1080116 - DECISAO

HC 1080116 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que esta Corte Superior não deve antecipar julgamento contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique excepcional intervenção imediata.

Parties
Paciente: RICARDO CARDOSO DOS SANTOS; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da Súmula 691/STF e determinação de aguardar julgamento no Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Fechado, Laudo Toxicológico, Contraditório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Valoração De Antecedentes, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Fechado Laudo Toxicológico Contraditório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

RICARDO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela juntada tardia de laudo toxicológico e falta de contraditório (arts. 212 e 563 do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que esta Corte Superior não deve antecipar julgamento contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique excepcional intervenção imediata.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da Súmula 691/STF e determinação de aguardar julgamento no Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.