HC 1078297 - DECISAO

HC 1078297 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não estando inaugurada a competência originária do STJ para rever a condenação, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PERGENTINO FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por substituição de revisão criminal e ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

PERGENTINO FERREIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não estando inaugurada a competência originária do STJ para rever a condenação, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por substituição de revisão criminal e ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.