HC 1079300 - DECISAO

HC 1079300 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice processual; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO CRUZ ANTONIO; Órgão Ministerial: Ministério Público; Decisor a Quo: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Reabertura De Inquérito, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Reabertura De Inquérito Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

TIAGO CRUZ ANTONIO

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de justa causa por reabertura de inquérito sem fatos novos
  3. 3 atuação investigatória do juiz e ofensa ao sistema acusatório e à imparcialidade judicial

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice processual; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.