HC 1078917 - DECISAO

HC 1078917 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância antecedente diante de ato monocrático proferido por desembargador, o que torna o STJ incompetente para apreciar o writ nos termos do art. 105, I, c, da CF, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JENIFER SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Jurisdição

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Parties

JENIFER SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância antecedente
  3. 3 aplicação do art. 105, I, c, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância antecedente diante de ato monocrático proferido por desembargador, o que torna o STJ incompetente para apreciar o writ nos termos do art. 105, I, c, da CF, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.