HC 1078870 - DECISAO

HC 1078870 - DECISAO

Parties
Paciente: JONAS PORTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Testemunha (pedreiro): ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado Na Origem; Superior Tribunal De Justiça Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Diligência Policial, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Tema 280 STF, Art. 315, §2º Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Diligência Policial Violação De Domicílio Súmula 691/stf Tema 280 STF +3 more

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Parties

JONAS PORTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

ANTÔNIO

Testemunha (pedreiro)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado Na Origem; Superior Tribunal De Justiça Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial baseada em denúncia anônima
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de extensão de decisão favorável ao corréu (art. 580 CPP)