HC 1080342 - DECISAO

HC 1080342 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância e a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NATHALIA ANDRADE MARQUES RAFAEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Súmula 691 STF

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Parties

NATHALIA ANDRADE MARQUES RAFAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, §6º, do CPP quanto à explicitação da não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância e a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.