HC 1076984 - DECISAO

HC 1076984 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta apta a superar o entendimento de que a via estreita do habeas corpus não substitui recurso; havia fundada suspeita para a busca pessoal, pois o paciente tentou dispensar uma sacola ao avistar a Guarda Civil Municipal, e a atuação da guarda no policiamento ostensivo comunitário foi reconhecida como constitucional pelo STF (Tese RG 656); ademais, a incidência da majorante do art. 40, III, e a exasperação da pena foram fundamentadas com base na quantidade e natureza das drogas, não evidenciando flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ROBERTO DE VASCONCELLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501722-68.2025.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Ilicitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Fundada Suspeita, Pena Base, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Guarda Municipal Ilicitude Da Prova Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

ALEXANDRE ROBERTO DE VASCONCELLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501722-68.2025.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da revista pessoal realizada por guardas municipais sem fundada suspeita
  2. 2 se a atuação da Guarda Civil Municipal autoriza abordagem e revista
  3. 3 se houve contaminação das provas por suposta ilicitude da busca

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta apta a superar o entendimento de que a via estreita do habeas corpus não substitui recurso; havia fundada suspeita para a busca pessoal, pois o paciente tentou dispensar uma sacola ao avistar a Guarda Civil Municipal, e a atuação da guarda no policiamento ostensivo comunitário foi reconhecida como constitucional pelo STF (Tese RG 656); ademais, a incidência da majorante do art. 40, III, e a exasperação da pena foram fundamentadas com base na quantidade e natureza das drogas, não evidenciando flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se