HC 1079997 - DECISAO

HC 1079997 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não estando o pedido enquadrado nas hipóteses de competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF), a Corte declarou-se incompetente para o processamento e julgamento, e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALANDERSON TERTULIANO; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Internação Provisória
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Internação Provisória

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Parties

ALANDERSON TERTULIANO

Paciente

Juíza de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação da prisão cautelar ou sua substituição por medidas cautelares ou internação provisória

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não estando o pedido enquadrado nas hipóteses de competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF), a Corte declarou-se incompetente para o processamento e julgamento, e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.