HC 1067828 - DECISAO

HC 1067828 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão de revisão da condenação transitada em julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e readequação do tipo, providências vedadas na via do HC; determinou-se, porém, o encaminhamento dos autos ao tribunal de origem para eventual autuação como revisão criminal.

Parties
Paciente: BRENO VINICIUS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; remessa de cópia dos autos ao Tribunal de origem para possível autuação como revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Lei Maria Da Penha Violência Doméstica Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRENO VINICIUS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reanálise de matéria de mérito após condenação transitada em julgado
  2. 2 Limites cognitivos do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de remessa para apreciação como revisão criminal pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão de revisão da condenação transitada em julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e readequação do tipo, providências vedadas na via do HC; determinou-se, porém, o encaminhamento dos autos ao tribunal de origem para eventual autuação como revisão criminal.

Court Disposition

liminar indeferida; remessa de cópia dos autos ao Tribunal de origem para possível autuação como revisão criminal

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Determina o encaminhamento de cópia dos autos ao Tribunal de origem para que, se possível, autue o expediente como revisão criminal.