HC 1045723 - DECISAO

HC 1045723 - DECISAO

Verificada, pelo andamento do processo referido, a colocação do paciente em prisão domiciliar, configurou-se a superveniente ausência de interesse de agir e a consequente perda do objeto, tornando prejudicada a análise do habeas corpus e das petições incidentes.

Parties
Impetrante/paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, APAC, Separação De Presos, Resolução CNJ N. 474/2022, Salvo Conduto, Contramandado
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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Risco iminente à vida de ex-servidor da segurança pública recolhido em APAC sem separação de presos
  2. 2 Pedido de salvo-conduto e contramandado em razão de mandado de prisão fundado em acautelamento em APAC
  3. 3 Observância da Resolução CNJ n. 474/2022 na expedição de mandados de prisão

Ratio Decidendi

Verificada, pelo andamento do processo referido, a colocação do paciente em prisão domiciliar, configurou-se a superveniente ausência de interesse de agir e a consequente perda do objeto, tornando prejudicada a análise do habeas corpus e das petições incidentes.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicada a análise deste habeas corpus, bem como das petições de e-STJ, fls. 2.847-2.848 e de e-STJ, fls. 6.118-6.396.
  • Publique-se.