HC 1078116 - DECISAO

HC 1078116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende revisar condenação já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, competência originária que não foi inaugurada no STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do writ de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES REMIGIO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ +1 more

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES REMIGIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando o acórdão da origem já transitou em julgado
  2. 2 Se o writ constitui substitutivo de revisão criminal competente ao STJ
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende revisar condenação já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, competência originária que não foi inaugurada no STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do writ de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.