HC 1077165 - DECISAO

HC 1077165 - DECISAO

Ainda que suficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33), os elementos fáticos e probatórios adotados pelas instâncias ordinárias (local dominado por facção, quantidade/variedade das drogas, rádio comunicador, reação armada) não individualizaram ou demonstraram concretamente a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidos pelo tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/2006; diante da jurisprudência consolidada do STJ que exige tais elementos mínimos, impõe-se a absolvição do paciente do crime de associação para o tráfico, mantendo-se as demais condenações.

Parties
Paciente: HERINALDO CORECHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição Parcial
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; mantida a condenação pelo art. 33, caput, da mesma Lei.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Tráfico Privilegiado, Estabilidade E Permanência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Tráfico Privilegiado Estabilidade E Permanência

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Parties

HERINALDO CORECHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição Parcial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação por tráfico e por associação para o tráfico
  2. 2 cabimento da redução pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Ainda que suficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33), os elementos fáticos e probatórios adotados pelas instâncias ordinárias (local dominado por facção, quantidade/variedade das drogas, rádio comunicador, reação armada) não individualizaram ou demonstraram concretamente a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidos pelo tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/2006; diante da jurisprudência consolidada do STJ que exige tais elementos mínimos, impõe-se a absolvição do paciente do crime de associação para o tráfico, mantendo-se as demais condenações.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; mantida a condenação pelo art. 33, caput, da mesma Lei.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006