HC 1077599 - DECISAO

HC 1077599 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese defensiva de nulidade do reconhecimento fotográfico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, o acórdão indicou observância do art. 226 ou existência de outras provas autônomas que corroboram a autoria, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção.

Parties
Paciente: PABLO LIMA GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº 1522657-95.2024.8.26.0590)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita Por Derivação, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Por Derivação Art. 226 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PABLO LIMA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº 1522657-95.2024.8.26.0590)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da teoria das provas ilícitas por derivação (art. 157, § 1º, do CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese defensiva de nulidade do reconhecimento fotográfico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, o acórdão indicou observância do art. 226 ou existência de outras provas autônomas que corroboram a autoria, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se