HC 1041909 - DECISAO

HC 1041909 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa de seguimento ao recurso especial baseada na Súmula 126/STJ, pois a hipótese deveria ter sido tratada como não admissão do RESP, não como não seguimento, devendo ser revisto o não seguimento na origem. Por isso, concedeu-se de ofício a ordem para cancelar eventual trânsito em julgado e reabrir o prazo para a apresentação de agravo em recurso especial (ARESP), determinando que a negativa de trâmite pelo Tribunal local seja compreendida como não admissão do RESP.

Parties
Paciente: DEVISON DA CRUZ COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para determinar o cancelamento de eventual trânsito em julgado e reabrir o prazo para apresentação de agravo em recurso especial, devendo a negativa de trâmite recursal pelo TJ local ser compreendida como não admissão do RESP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Fundada Suspeita (art.244 Cpp), Nulidade De Provas, Agravo Interno, Aresp
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Súmula 126/stj Recurso Especial Admissibilidade Recursal Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

DEVISON DA CRUZ COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ na hipótese concreta
  2. 2 distinção entre não seguimento e não admissão de recurso especial
  3. 3 existência de trânsito em julgado e suas consequências

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa de seguimento ao recurso especial baseada na Súmula 126/STJ, pois a hipótese deveria ter sido tratada como não admissão do RESP, não como não seguimento, devendo ser revisto o não seguimento na origem. Por isso, concedeu-se de ofício a ordem para cancelar eventual trânsito em julgado e reabrir o prazo para a apresentação de agravo em recurso especial (ARESP), determinando que a negativa de trâmite pelo Tribunal local seja compreendida como não admissão do RESP.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para determinar o cancelamento de eventual trânsito em julgado e reabrir o prazo para apresentação de agravo em recurso especial, devendo a negativa de trâmite recursal pelo TJ local ser compreendida como não admissão do RESP.

Orders

  • Determinar o cancelamento de eventual trânsito em julgado do acórdão impugnado
  • Reabrir o prazo para a apresentação de agravo em recurso especial (ARESP)