HC 1080042 - DECISAO

HC 1080042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal a quo limitou-se a não conhecer da apelação por defectos formais (ausência de indicação das alíneas do art. 593, III, do CPP e extemporaneidade das razões) e não enfrentou as teses de mérito, de modo que o exame inaugural pelo STJ configuraria supressão de instância; em consequência, foi indeferida a liminar pleiteada.

Parties
Paciente: CARLOS ROGÉRIO FEITOSA; Órgão Coator: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Pedido Por Supressão De Instância
Outcome
indefiro liminarmente o mandamus; não conhecimento do writ por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Nulidade Da Quesitação, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena
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Parties

CARLOS ROGÉRIO FEITOSA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Pedido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de apelação contra decisão do júri sem indicação tempestiva das alíneas do art. 593, III, do CPP
  2. 2 Veredicto manifestamente dissociado da prova dos autos
  3. 3 Alegação de deficiência de defesa técnica e cerceamento de defesa por não conhecimento da apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal a quo limitou-se a não conhecer da apelação por defectos formais (ausência de indicação das alíneas do art. 593, III, do CPP e extemporaneidade das razões) e não enfrentou as teses de mérito, de modo que o exame inaugural pelo STJ configuraria supressão de instância; em consequência, foi indeferida a liminar pleiteada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandamus; não conhecimento do writ por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus
  • Publique-se