HC 1064087 - DECISAO

HC 1064087 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve supressão de instância: não houve esgotamento da jurisdição na instância ordinária, pois a decisão impugnada (monocrática de Desembargador do TJMG) não foi submetida ao colegiado do tribunal a quo; por essa razão, a matéria deve ser apreciada previamente pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e, em consequência, a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Parties
Paciente: ADELMO RAPOSO QUINTINO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor Do Ato Administrativo N. 278.1/2025: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Revogada
Outcome
Não conheço do habeas corpus; revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Jurisdição, Supressão De Instância, Custódia De Militar Da Reserva, Ato Administrativo De Exclusão
Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Exaurimento Da Jurisdição Supressão De Instância Custódia De Militar Da Reserva Ato Administrativo De Exclusão

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Parties

ADELMO RAPOSO QUINTINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Autor Do Ato Administrativo N. 278.1/2025

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da jurisdição na instância anterior
  2. 2 validade do Ato Administrativo n. 278.1/2025 que determinou exclusão da reserva
  3. 3 necessidade de pronunciamento colegiado do tribunal de origem antes do conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve supressão de instância: não houve esgotamento da jurisdição na instância ordinária, pois a decisão impugnada (monocrática de Desembargador do TJMG) não foi submetida ao colegiado do tribunal a quo; por essa razão, a matéria deve ser apreciada previamente pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e, em consequência, a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Revogo a liminar anteriormente deferida.