RHC 233685 - DECISAO

Parties: Paciente/recorrente: MAICKON ALMEIDA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Por Doença, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Conveniência Da Instrução Criminal, Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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MAICKON ALMEIDA DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

1 legalidade da prisão preventiva
2 suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por motivo de enfermidade (art. 318, II, do CPP)