HC 1080166 - DECISAO

HC 1080166 - DECISAO

A Corte Superior não pode antecipar julgamento do mérito de habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não analisou o writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a instância originária, de modo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: EVERTON BORGES LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

EVERTON BORGES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior não pode antecipar julgamento do mérito de habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não analisou o writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a instância originária, de modo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.