HC 1080360 - DECISAO

HC 1080360 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por prematuridade, ante a pendência de julgamento de embargos de declaração na instância ordinária; assim, não se esgotou a via recursal cabível e não se cogitou alterar o mérito da controvérsia no presente writ. Ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ADRYANN FONSECA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Prematuridade (embargos De Declaração Pendentes)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prisão Em Flagrante Presumido, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Indenização
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prisão Em Flagrante Presumido Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRYANN FONSECA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Prematuridade (embargos De Declaração Pendentes)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal informal (art. 226 do CPP)
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante na modalidade presumida (art. 302, IV, do CPP)
  3. 3 suficiência de provas para a condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por prematuridade, ante a pendência de julgamento de embargos de declaração na instância ordinária; assim, não se esgotou a via recursal cabível e não se cogitou alterar o mérito da controvérsia no presente writ. Ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.