HC 1080131 - DECISAO

HC 1080131 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substitutivo de recurso, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, pela necessidade de reexame fático-probatório para as alegadas nulidades e insuficiência de provas, e por não se demonstrar a prescrição apontada; além disso, a dosimetria foi considerada correta nos seus fundamentos.

Parties
Paciente: JORGE AUGUSTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Insuficiência De Provas, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Insuficiência De Provas Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Dosimetria Penal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substitutivo de recurso, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, pela necessidade de reexame fático-probatório para as alegadas nulidades e insuficiência de provas, e por não se demonstrar a prescrição apontada; além disso, a dosimetria foi considerada correta nos seus fundamentos.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.