RHC 233987 - DECISAO

RHC 233987 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser mera reiteração do HC n. 1.064.502/PE que ataca o mesmo acórdão, configurando inadmissibilidade.

Parties
Impetrante: ESDRAS RODRIGUES BARROS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Homicídio Qualificado, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa Homicídio Qualificado Reiteração De Writ

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Parties

ESDRAS RODRIGUES BARROS SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para a ação penal
  2. 2 identidade de pretensão com HC n. 1.064.502/PE
  3. 3 mera reiteração de prévio writ como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser mera reiteração do HC n. 1.064.502/PE que ataca o mesmo acórdão, configurando inadmissibilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.