RHC 228985 - ACORDAO

RHC 228985 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir teses já refutadas; permanecem incólumes os motivos da decisão que reconheceram fundamentação idônea para a prisão preventiva e ausência de excesso de prazo, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WENDELL JORDAN MARQUES LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDELL JORDAN MARQUES LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir teses já refutadas; permanecem incólumes os motivos da decisão que reconheceram fundamentação idônea para a prisão preventiva e ausência de excesso de prazo, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.