HC 1079901 - DECISAO

HC 1079901 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria atacada não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da vedação à supressão de instância e da necessidade de exaurimento da instância recorrida.

Parties
Paciente: BERIVALDO GOMES DA SILVA; Órgão Coator: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Videoconferência, Nulidade Do Julgamento, Plena Defesa, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância
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Parties

BERIVALDO GOMES DA SILVA

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Violação da plenitude de defesa pela participação remota do réu no Tribunal do Júri
  2. 2 Natureza excepcional do uso de videoconferência no processo penal e ausência de previsão para substituir a presença física em plenário do Júri
  3. 3 Consentimento do réu para julgamento remoto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria atacada não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da vedação à supressão de instância e da necessidade de exaurimento da instância recorrida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.