HC 1079513 - DECISAO

HC 1079513 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade, sendo inadequado substituir a via recursal ordinária quando há recurso próprio concomitante (agravo em recurso especial) recentemente interposto; ausente flagrante ilegalidade e inexistindo enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias, a supressão de instância impediria a apreciação nesta Corte, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO SA MEDRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Unirrecorribilidade, Desmembramento Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Unirrecorribilidade Desmembramento Processual

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Parties

ROGERIO SA MEDRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no processamento de recurso
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por retenção de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade, sendo inadequado substituir a via recursal ordinária quando há recurso próprio concomitante (agravo em recurso especial) recentemente interposto; ausente flagrante ilegalidade e inexistindo enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias, a supressão de instância impediria a apreciação nesta Corte, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.