HC 1015646 - DECISAO

HC 1015646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não se presta a substituir recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso; as qualificadoras e a dosimetria estão fundamentadas em elementos da instrução e apoiadas na soberania do Conselho de Sentença, o que impede o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: WIEDON MENDES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Nulidades Processuais, Qualificadoras (motivo Torpe, Meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Soberania Dos Veredictos +3 more

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Parties

WIEDON MENDES BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não se presta a substituir recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso; as qualificadoras e a dosimetria estão fundamentadas em elementos da instrução e apoiadas na soberania do Conselho de Sentença, o que impede o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.