HC 1076049 - DECISAO

HC 1076049 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: existem provas da materialidade e indícios suficientes de autoria que, à luz do entendimento consolidado do STJ (incluindo o REsp n. 2.091.647), configuram elevada probabilidade a justificar a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri, e as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes, razão pela qual a via do habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: JACSON MARCON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Legítima Defesa, Tribunal Do Júri, Padrão Probatório Na Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Legítima Defesa Tribunal Do Júri Padrão Probatório Na Pronúncia

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Parties

JACSON MARCON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de acusação
  2. 2 suficiência de provas para pronúncia
  3. 3 possibilidade de desclassificação para crime de competência diversa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: existem provas da materialidade e indícios suficientes de autoria que, à luz do entendimento consolidado do STJ (incluindo o REsp n. 2.091.647), configuram elevada probabilidade a justificar a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri, e as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes, razão pela qual a via do habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se