HC 1069131 - ACORDAO

HC 1069131 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada impedem agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus, e a decisão agravada indeferiu a liminar por ausência, de plano, de constrangimento ilegal ou elementos autorizadores da tutela de urgência, devendo a matéria ser examinada no julgamento definitivo do habeas corpus.

Parties
Agravante: VINICIUS DA SILVA GOMES; Recorrido: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido De Liminar, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido De Liminar Violação De Domicílio Nulidade De Provas

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Parties

VINICIUS DA SILVA GOMES

Agravante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Alegação de nulidade processual por violação de domicílio e consequente nulidade de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada impedem agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus, e a decisão agravada indeferiu a liminar por ausência, de plano, de constrangimento ilegal ou elementos autorizadores da tutela de urgência, devendo a matéria ser examinada no julgamento definitivo do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.