HC 1079479 - DECISAO

HC 1079479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o ingresso domiciliar e a apreensão de armas foram considerados legais e o mandado estava compatível com o endereço; a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do paciente (proteção de menor, grande arsenal, risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; questões relativas a excesso de prazo não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que impede a atuação desta Corte por supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADILSON DOS SANTOS RAMOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica (art. 316 Cpp), Fundamentação Concreta Da Prisão (art. 312 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Prova Ilícita Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Parties

ADILSON DOS SANTOS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Segunda Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão
  2. 2 prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o ingresso domiciliar e a apreensão de armas foram considerados legais e o mandado estava compatível com o endereço; a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do paciente (proteção de menor, grande arsenal, risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; questões relativas a excesso de prazo não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que impede a atuação desta Corte por supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se