HC 1080187 - DECISAO

HC 1080187 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para impugnar decisão em execução penal quando existe recurso próprio (Agravo em Execução) e não se constatou flagrante ilegalidade na suspensão cautelar do livramento condicional e na designação de audiência de justificação; além disso, o pedido de prisão domiciliar humanitária exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus e a oitiva da apenada pela instância de origem é procedimentalmente adequada.

Parties
Paciente: ANGÉLICA MARIA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar Humanitária, Audiencia De Justificação, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Prisão Domiciliar Humanitária Audiencia De Justificação Agravo Em Execução Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANGÉLICA MARIA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que condiciona a análise do pedido à audiência de justificação
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária sem dilação probatória e sem apresentação da apenada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para impugnar decisão em execução penal quando existe recurso próprio (Agravo em Execução) e não se constatou flagrante ilegalidade na suspensão cautelar do livramento condicional e na designação de audiência de justificação; além disso, o pedido de prisão domiciliar humanitária exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus e a oitiva da apenada pela instância de origem é procedimentalmente adequada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.