HC 1078937 - DECISAO

HC 1078937 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque ela busca revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há flagrante constrangimento ilegal; além disso, a pretensão já foi objeto de pronunciamento desta Corte no REsp 1.770.528/SC, que restabeleceu a aplicação da agravante da reincidência demonstrada na dosimetria.

Parties
Paciente: J D N R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Revisão De Condenação, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Revisão De Condenação Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

J D N R

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus
  2. 2 aplicação da agravante da reincidência sem debate em plenário
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar o writ

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque ela busca revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há flagrante constrangimento ilegal; além disso, a pretensão já foi objeto de pronunciamento desta Corte no REsp 1.770.528/SC, que restabeleceu a aplicação da agravante da reincidência demonstrada na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.